Em função de diversos questionamentos recebidos nas últimas semanas, apresentamos este guia acerca do tema DIRF 2017 para Candidatos nas Eleições Municipais de 2016.


Obrigatoriedade

A partir da IN RFB 1671, de 22/11/2016, mesmo os candidatos não tenham incorrido em retenção de IR passam a ser obrigados a apresentar a DIRF - Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, com prazo de entrega até 27/02/2017. Porém, esta inovação fiscal carrega consigo alguns problemas:

1) Como o CNPJ dos candidatos foi encerrado/baixado em 31/12/2016, esta trata-se de uma SITUAÇÃO ESPECIAL - BAIXA, o que não está contemplado na DIRF 2017, por esta referir-se apenas à:

I) SITUAÇÕES NORMAIS ocorridas entre 01/01/2016 e 31/12/2017; e

II) SITUAÇÕES ESPECIAIS ocorridas/que ocorram entre 01/01/2017 e 31/12/2017.

Portanto, não há meio para entregar a situação de nossos candidatos (baixa em 31/12/2016), mediante a DIRF 2017.

2) No programa da DIRF 2017, não há qualificação adequada à personalidade legal do candidato, pois de acordo com o art. 44 do Código Civil, Candidato a cargo eletivo não têm personalidade jurídica, não é pessoa jurídica.

3) Candidatos sem movimentação financeira (Vice-Prefeitos em sua quase total maioria), bem como candidatos que só possuam Arrecadação e Gastos Estimáveis em Dinheiro, fato comum na campanha passada, não apresentam qualquer beneficiário, e por essa razão, não é possível transmitir a DIRF, pois não é possível entregar DIRF sem beneficiários, a comumente chamada DIRF Negativa. Com isso entende-se, a obrigação criada pela IN RFB 1671/2016, em tese, não abrange as situações especiais ocorridas durante 2016, apenas as situações especiais ocorridas/que ocorram durante 2017. As situações especiais ocorridas durante 2016 estão regradas pela IN 1587, de 15/09/2015, a qual NAO OBRIGA candidatos a cargos eletivos que NAO TENHAM INCORRIDO EM RETENÇÃO DE IR, pois caso obrigasse, o prazo de entrega seria 31/01/2017, e não 27/02/2017.

 

Orientações

Mesmo entendendo pela não obrigatoriedade, é inegável que existe uma intensão clara por parte do fisco, ao incluir os candidatos sem retenção no rol dos obrigados: o cruzamento das informações apresentadas pelos políticos em suas prestações de contas, com os rendimentos declarados por seus prestadores de serviço em suas declarações de renda.

Sensíveis a este ponto, bem como apreensivos quanto ao limbo legal em que se encontram nesse momento nossos candidatos, tanto quanto ao correto enquadramento na declaração, prazo de entrega e a real obrigatoriedade em função da data da baixa do CNPJ, orientamos:

1) Que seja entregue a declaração através do Programa DIRF 2016, disponível no site da Receita Federal, tendo em vista que, de acordo com o item 14.3 publicado pela Receita Federal nas Perguntas e Respostas - DIRF 2016, quem não estiver obrigado, e entregar a declaração fora do prazo, não incorre em penalização;

2) Que seja entregue até o dia 27/02/2017;

3) Que seja entregue como Situação Especial - Baixa, ocorrida em 31/12/2016 (vide cartão do CNPJ atualizado).

4) Que apresente como Pessoa Jurídica de Direito Privado, mesmo em desacordo com o art. 44 do Código Civil, mas o mais próximo dentre as alternativas possíveis.